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4 de Março de 2021

Execuções de Alimentos - Formas de coagir o devedor de alimentos ao pagamento de pensão alimentícia

Dra. Aline Cristina Faedo, Advogado
mês passado


Aline Cristina Rodrigues dos Santos Faedo[1]

RESUMO: Este artigo visa esclarecer formas de peticionar em uma ação de execução de alimentos para que o devedor possa ser coagido a pagar a pensão alimentícia em atraso. O estudo foi feito com base em autores que fornecem ações a serem tomadas na prática pelo advogado dentro do processo execução, que tem sido eficazes para o pagamento. Observam-se leis vigentes, direitos adquiridos, mas ainda, faz-se necessária a discussão do tema, vez que muitos processos de execução de pensão alimentícia acabam sendo arquivados por falta de pagamento. Assim, o objetivo é revelar o que pode ser feito pelo profissional advogado a fim de evitar o inadimplemento. A metodologia consiste em analisar autores de livros e artigos científicos que se propuseram a encontrar soluções com base na legislação. O referencial teórico apresenta as mais variadas maneiras de obter o pagamento do débito, sendo que os resultados para o cliente se baseiam na qualidade de vida por estar auferindo corretamente a pensão, enquanto que, para o advogado, constitui solidificação da relação contratual com o cliente que passa a ter mais confiança nele como profissional.

PALAVRAS-CHAVE: Execução. Alimentos. Direito. Coerção. Pensão.

Introdução

O divórcio se tornou comum nos tempos modernos. Famílias são desfeitas todos os dias pelos mais variáveis motivos, como traição, incompatibilidade de gênios, entre outros. Mas, independentemente dos motivos, o fato é que cada separação tem consequências nas vidas dos envolvidos, afetando inclusive as crianças que dependem da contribuição financeira de ambos os pais para conseguir desenvolver-se plenamente.

Nesse sentido, se faz necessário discutir o que fazer quando o outro genitor deixa de pagar ou não quer contribuir com a pensão alimentícia anteriormente estabelecida dentro de um processo judicial, haja vista que, em uma recente pesquisa do IBGE, se apontou que no Brasil entre 1984 e 2016 os casamentos subiram 17%. Já os divórcios aumentaram 269% (ESTADÃO, 2017).

Com a separação dos cônjuges, na maioria dos casos, surge a necessidade de pensão alimentícia, seja dos genitores ou de filhos. Ocorre que, mesmo em acordo ou com decisão judicial que fixou o valor dos alimentos, nem todos os devedores pagam em dia ou às vezes, simplesmente não pagam, surgindo a necessidade de se executar a pensão alimentícia.

O que está envolvido nesse tipo de processo excede o motivo legal de possuir o direito de ajuizar uma ação apenas por descumprimento de acordo ou decisão judicial. Eis que os alimentos, para quem os recebe, contribuem para a formação ou sobrevivência de uma pessoa, ou seja, atinge a dignidade da pessoa humana – direito esse que faz parte dos Direitos Fundamentais conforme rol expresso no art. da CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988).

Portanto, é de suma importância ler a respeito do tema, visto que a pensão de alimentos virou algo cotidiano na vida das famílias, pressupondo que em algum momento da vida pode-se passar por esta situação ou conhecer alguém que a esteja vivenciando.

O benefício maior para o advogado de ter conhecimento acerca desse assunto é o retorno financeiro, haja vista que não perderá tempo trabalhando em uma causa sem êxito. Ademais, este profissional conquistará a confiança do cliente, vez que se é comum na sociedade, pessoas dizerem que um advogado é eficiente porque resolveu a sua causa.

Assim, para se entender o assunto explanado, inicialmente deve-se ter ciência de que no processo de execução de alimentos, quando as parcelas em atraso compreendem os últimos três meses, há a possibilidade de pedir para que o devedor pague sob pena de prisão, o que acaba culminando no recebimento dos valores. Porém, o problema enfrentado é que, em relação às parcelas vencidas há mais de três meses, não é concedido ao advogado pedir a prisão.

Para esse tipo de processo foi elaborado o presente artigo que se propõem a informar aos advogados quais são as ações que podem ser tomadas dentro do processo visando o êxito no recebimento.

Assim, a finalidade do tema é descrever, por meio de revisão bibliográfica, doutrinas e artigos científicos, os diversos pedidos que podem ser feitos ao juiz da causa com base em pesquisas na legislação e autores que abordam o assunto, com o intuito de fazer o processo continuar e chegar ao êxito com o efetivo pagamento dos valores em atraso.

Portanto, visa-se oportunizar a obtenção de conhecimento ao leitor que pode ser usado na prática, tendo como hipótese confirmar que existem formas de coagir o devedor de alimentos a pagar seu débito e explicitar quais elas são para que haja sua aplicação no exercício da advocacia.

Em primeiro lugar falaremos da historicidade legal da cobrança da pensão alimentícia e após, das formas de coerção ao pagamento que a legislação traz. Em seguida, passaremos a explanação do conteúdo que os autores expõem como fundamental ao êxito para o recebimento dos valores em atraso.

Desenvolvimento

Primeiramente, há de se destacar que houve um período na legislação em que o devedor poderia ser preso pela sua dívida independentemente de ser a ação referente às últimas parcelas de uma pensão alimentícia, podendo-se requerer a prisão para o executado em diversas ações de cobrança, conforme súmula 619 do Supremo Tribunal Federal, que foi revogada pela súmula 25 do mesmo tribunal em 23/12/2009.

Desde 1968 já havia o direito legal aos alimentos expresso na lei 5.478/68, o qual foi regulamentado, enquanto processo, no Código de Processo Civil de 1973 que a época já possibilitava ao credor de alimentos que coagisse o devedor a pagar a pensão, dando-lhe duas opções, quais sejam a expropriação de bens ou a prisão do devedor.

Atualmente, no vigente Código de Processo Civil de 2015 também foram regulamentadas estas formas de coerção, estando elas no artigo 528, o qual em seus parágrafos elenca outras formas coercitivas ao pagamento, as quais se quer dar ênfase com o objetivo de difundi-las e aplicá-las na prática processual.

O direito aos alimentos foi inserido no sistema jurídico vigente como um direito fundamental a partir da Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 que alterou o art. da Constituição Federal, já que o alimento é a própria sobrevivência do ser humano.

Nesse sentido, quem tem a incumbência de proporcionar que seja possível a sobrevivência de alguém são os seus parentes, ou pessoas ligadas entre si por um laço civil. Porém, vale ressaltar que estes devem fazê-lo na proporcionalidade em que não prejudiquem seu próprio sustento, conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil de 2002.

Assim, a pensão alimentícia é fixada de acordo com a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem presta, visando não prejudicar nenhuma das partes envolvidas.

Outro ponto importante a ser frisado é o fato de que o código civil de 2002 deixa clara a possibilidade de continuar a pagar os alimentos após a maioridade penal, caso o indivíduo ainda esteja estudando e comprove que não consegue se sustentar sozinho e arcar com os custos da sua educação.

Nesse passo, fixado o valor dos alimentos e não pagando o devedor estes voluntariamente, se ajuíza a execução de alimentos. Para CUNHA, (2009, p. 687) “execução de alimentos consiste, assim, na prestação voltada a satisfação das necessidades básicas e vitais daquele que não pode custeá-las”.

Assim, esta ação judicial é a que visa cobrar aqueles alimentos que foram anteriormente decididos, seja por meio de acordo, seja por determinação do juiz da causa, constituindo assim um título executivo mediante a sentença.

Deve-se tomar cuidado quanto ao número de parcelas que podem ser incluídas na ação de execução, visto que o artigo 206 do Código Civil de 2002 deixa claro que a prescrição destas é de até dois anos anteriores ao ajuizamento.

O Processo De Execução De Alimentos

A primeira fase do processo envolve citar, que nada mais é do que informar a pessoa que ela está envolvida em uma ação judicial e que deve pagar o que está em atraso.

Para processar o devedor de alimentos, há duas formas de procedimento. Como dito anteriormente, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” (LIVRAMENTO 2016, p. 95). Essa forma é realmente efetiva, pois o devedor em quase todos os casos paga para não ter que se ver privado de sua liberdade.

Nesse sentido, veja quais são as características dessa prisão: (SANTOS, 2016, p. 11)

Não se pode chamar a prisão civil de pena, sanção ou punição, tendo em vista que esta é apenas uma forma de pressionar o devedor a cumprir a obrigação. Independentemente de ser a prestação de alimentos definitivos ou provisórios ou provisionais, a prisão civil caberá a partir da falta de pagamento dessa prestação, a fim de forçar o cumprimento da mesma. Contudo, a prisão só é cabível nos casos de alimentos legítimos ou convencionais, não podendo então, aplicar-se como medida coercitiva para os alimentos indenizativos.

Nesse passo, a execução tratada neste artigo refere-se as 21 (vinte e uma) parcelas anteriores as últimas 3 (três). Estas não podem ser cobradas sob pena de prisão.

Inicialmente é marcada uma audiência de conciliação. Entretanto, se o devedor não faz um acordo, é “permitido-lhe promover o cumprimento da sentença perante o juízo do atual domicílio do executado devedor ou pelo local onde se encontram os bens sujeitos à execução” (LIVRAMENTO 2016, P. 95). Dessa forma, o advogado pedir que o juiz penhore os bens do executado, bem como, dinheiro que houver em contas bancárias em nome dele.

Ocorre que, em grande parte dos casos, não são encontrados bens em nome do devedor ou ainda, acha-se algum bem, porém, este já foi vendido, não estando mais em posse do devedor. A outra busca que se refere ao dinheiro em conta também é caso excepcional, uma vez que raramente o brasileiro guarda dinheiro, ao contrário, os jornais mostram diariamente que a população vive endividada.

Diante de todo o contexto ora exposto, o que deve ser requerido pelo advogado para dar continuidade ao processo buscando o recebimento dos valores em atraso?

Formas de coagir segundo a lei

A lei brasileira é protetora do direito a prestação alimentícia, sendo este um direito de grande relevância visto que está ligado ao direito a vida e a dignidade da pessoa. Para tanto, a lei oferece grande coação ao devedor, uma vez que, se durante o processo o juiz se convencer de que o executado está procrastinando para pagar os alimentos deverá ele dar ciência ao Ministério Público para que este o indicie pelo crime de abandono material.

Nessa linha de raciocínio veja como a legislação elencou esparsamente algumas opções que podem ser tomadas para recebimentos dos valores em atraso.

A Penhora

Como dito anteriormente, o primeiro passo seria a penhora de valores ou bens. Entretanto, como ressaltado a penhora de bens comumente não é uma ação efetiva em razão de a parte não possuir bens ou ainda ter bens e estes não estarem devidamente registrados em seu nome, o que dificulta a localização dos mesmos por sistemas de buscas.

Ainda assim, cabe destacar que se uma pessoa sabe que determinado bem é de propriedade do executado mesmo que não esteja registrado em seu nome deve pedir a penhora normalmente, já que muitos juízes entendem na prática ser possível esta penhora desse tipo de bem.

Outrossim, cabe informar que “a penhora para pagamento de prestação alimentícia fixada pelo parentesco poderá atingir alguns bens considerados impenhoráveis” (LIVRAMENTO, 2016, p. 96). Alguns exemplos desse tipo de penhora são: os vencimentos, os pecúlios, os subsídios, os soldos, os montepios, os salários, as remunerações, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e de sua família, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos do trabalhador autônomo, os honorários do profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, não importando o limite do depósito.

Desconto em Folha de Pagamento

Outra possibilidade de receber os alimentos é requerer ao juiz da causa o desconto em folha de pagamento. Primeiramente, deve-se levar em consideração qual é profissão do executado. Nesse sentido, LIVRAMENTO, 2016 P. 95 esclarece que:

Se o executado for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado sujeito a legislação do trabalho, o exequente poderá promover o cumprimento da sentença postulando pelo desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia e, neste caso o pagamento será feito diretamente ao executado, após cumpridas as formalidades administrativas determinadas pelos órgãos públicos ou privados.

Certamente, o desconto em folha mensalmente quando há possibilidade de fazê-lo deve ser feito sem demora, para que, mesmo que o processo continue a tramitar por algum tempo em relação as parcelas vencidas, daquele momento em diante as parcelas vincendas já serão debitadas pela empresa ao alimentado, ocorrendo grande satisfação do cliente.

Interessante ressaltar que o artigo 529 do Código de Processo Civil que dispõe sobre essa possibilidade informa ainda que a empresa será oficiada sob pena de crime de desobediência, tornando o cumprimento desta obrigação praticamente certeiro, pois visualiza-se nessa imposição, uma coação da lei sobre o empregador/órgão.

Já em relação as vencidas, que são que são o ponto principal objeto dessa discussão, cabe destacar que o mesmo artigo de lei traz a previsão de que o débito seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, trazendo a ressalva de que somada a parcela mensal devida, o desconto do valor em atrasado não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos.

Dessa forma, a efetividade em se receber os valores em atraso é total, uma vez que o próprio empregador já repassará o desconto completo (mensal e parte do atrasado no importe de até 50%) para o alimentado.

Protesto de título obrigacional

Uma medida coercitiva que foi codificada no último código de processo civil foi o protesto do título obrigacional nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA. Ocorre que esta medida somente funcionará realmente como coerção, no caso de o devedor ser pessoa que se importa em manter seu nome sem inscrições. Por outro lado, se o devedor de alimentos já tem o nome inscrito por outros débitos que não pagou, dificilmente ele se importará em possuir mais uma inscrição e, portanto, não será para ele um fato coercitivo ao pagamento.

Nesse ponto, interessante frisar o que disse MAGALHÃES, 2017:

O art. 528, § 1º do NCPC, ao afirmar que o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, deixa claro que a medida pode ser tomada de oficio pelo juiz, independentemente de requerimento do credor, de maneira concomitante à prisão civil, ficando claro que essa medida pode se apresentar cumulativa, anterior ou posterior ao mandado de prisão.

Assim, esta medida pode ser requerida a qualquer tempo no processo, devendo o advogado analisar qual seria o melhor momento de pedir e o poder que essa inscrição poderá ter sobre a vida do executado, se realmente servirá como coerção ao pagamento.

Recebimento De Alugueis E Outros Rendimentos Do Devedor

Esta é uma forma de penhora não muito utilizada em virtude do desconhecimento de sua utilização. Entretanto, pode ser eficaz à medida que o guardião do alimentado sabe que existe algum rendimento extra do alimentante, visto que no art. 17 da Lei 5.478 de 25 de julho de 1968 há a menção de que, além de aluguéis, quaisquer outros rendimentos do devedor podem ser objeto dessa penhora.

Nesse sentido, LEMOS, 2018, p. 17 dispõe que:

Verifica-se que, recai sobre o locatário a obrigação do desconto da parte devida ao alimentado, sob penas judiciais. Além disso, o alimentado pode escolher a melhor forma de recebimento do recurso. Entende-se que além de aluguéis, é penhorável qualquer espécie de renda, incluindo, até mesmo, aplicações financeiras, carteira de ações, recebimentos de arrendamentos, participação em lucros de empresas e qualquer outra forma passível de rendimento. Ademais, semelhante ao desconto em folha, é de responsabilidade do locatário ou àquele que possui a obrigação de pagar ao alimentante.

Como visto, o rendimento de aluguel tem semelhança com o desconto em folha, visto que o próprio locatário é que terá a obrigação de repassar o valor mensalmente ao alimentado.

Medidas Coercitivas Em Geral

Na nova legislação, em seu artigo 139, inciso IV do CPC, é autorizado ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Nesse passo, pode ser pedido ao juiz que determine a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que também pode ser feito não só nas ações de execução de alimentos, mas em qualquer ação que tenha por objeto prestação pecuniária. Porém, deve-se informar que na prática este pedido somente será acatado quando todos os demais pedidos elencados acima já estiverem sido requeridos e não resultarem no pagamento.

A medida mostra-se eficaz porque, conforme LOPES, 2018:

Não são raros os casos de devedores contumazes, que realizam e deixam de pagar suas dívidas de forma contumaz, como aqueles que embora não tenham veículo próprio, usam e desfrutam de veículos de familiares, e ainda, daqueles outros que possuem veículos em nome de terceiros já que se os transferir estarão sujeitos à penhora. Ora, se podem manter um veículo em nome de terceiro, por que não ajustam o pagamento de suas dívidas, mesmo que parceladamente? Há ainda execuções que se arrastam por longos anos, sem qualquer iniciativa do devedor em saldá-la, ou mesmo ajustar-se com o credor propondo formas alternativas. Do outro lado da lide, podemos ter uma criança necessitando de alimentos, ou outra pessoa hipossuficiente, cujo prejuízo que busca ser reparado lhe traz penosas consequências materiais, ou até mesmo uma pessoa jurídica qualquer, ou instituição financeira que seja, pois os custos da inadimplência no pagamento de dívidas comerciais ou bancárias refletem na taxa de juros e na provisão de devedores duvidosos, cujos custos são arcados por toda a sociedade na mensuração do preço.

Assim, é muito importante que essas medidas coercitivas sejam requeridas, pois as vezes somente estas atingirão a vida do executado.

Importante ressaltar que essas medidas não estão especificadas na legislação, mas a permissão para sua utilização já era prevista para as obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa. Após o advento do novo código de processo civil, em seu artigo 139, essas medidas foram previstas para os credores de execuções pecuniárias.

Inclusive, quando a legislação trouxe essa possibilidade, PAULA, 2017, cita que:

Foi com muita empolgação e criatividade que a aplicação da norma começou a ser requerida nos tribunais. Uma das primeiras decisões aplicando o dispositivo foi a da juíza da 2ª Vara Cível de Pinheiros-SP, que autorizou a apreensão do passaporte do devedor e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, como medida coercitiva atípica aplicada em obrigação de pagar.

A suspensão da CNH e apreensão do passaporte são apenas duas dessas medidas, sendo outras possíveis de serem aplicadas, o Bloqueio de emissão de documentos de fé pública e bloqueio de linhas de crédito (cartão de crédito).

Metodologia

Esta pesquisa bibliográfica reúne o levantamento de pensadores do direito que demonstrando a análise crítica e instrutiva sobre o assunto, demonstrando na prática o que deve ser feito dentro de um processo de execução de alimentos de parcelas atrasadas há mais de três meses para que haja o recebimento dos valores em atraso.

Conclusão

As ideias que predominaram no texto elencam as formas práticas de coagir o devedor de alimentos a pagar a pensão alimentícia vencida há mais de três meses. Foram contextualizadas algumas dessas formas como sendo: o desconto em folha, a suspensão da CNH, a apreensão do Passaporte, entre outros.

As contribuições alcançadas pelo trabalho podem ser aplicadas no dia a dia do advogado e, tendo interesse pela matéria, qualquer leitor que esteja fazendo parte de um processo de execução de alimentos, também poderá sugerir essas atitudes ao profissional advogado tendo conhecimento de que são passíveis de aplicação.

Os resultados obtidos na pesquisa correspondem aos objetivos de desmitificar o que deve ser feito para que o processo de execução de alimentos de parcelas vencidas que não cabe prisão não seja arquivado sem êxito algum.

Deve-se ressaltar que os resultados da aplicação desses pedidos são em todo benéficos a parte credora desses alimentos que poderá usufruir esses valores para sua sobrevivência, desenvolvimento e educação, o que acrescenta qualidade de vida a toda a sociedade.

Há de se esclarecer que é possível que no futuro haja alterações legislativas que levem a maior eficácia na cobrança dessas parcelas. Por enquanto, a melhor solução é estar atento ao seu direito de cobrar as primeiras três parcelas sob pena de prisão, pois como informado acima, é o método de coerção mais eficaz, visto que nenhum devedor quer se ver privado de sua liberdade.

Portanto, a questão problema foi respondida com êxito, uma vez que através da pesquisa ficou evidente quais atitudes devem ser tomadas para o pagamento da pensão alimentícia em atraso.

É claro que trabalhos futuros podem ser feitos ao analisar o comportamento dos julgares a pedidos diferentes destes aqui apresentados, mas que estão abrangidos pelas medidas coercitivas que podem ser requeridas dentro do processo de execução.

Portanto, para benefício da sociedade, é um desejo geral que todos os profissionais da área de família possam estar atentos ao surgimento de novos pedidos e seus deferimentos pelo magistrado a fim de ter êxitos nessas ações.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituição/ Constituição.htm> Data do acesso: 08/04/2019.

BRASIL. Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5478.htm>; Data do acesso: 11/04/2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 25. Disponível em: http://www.stf.jus.br/ portal/jurisprudencia /menuSumario.asp?sumula=1268> Data do acesso: 08/04/2019.

CUNHA. Leonardo José Carneiro da Cunha. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução. Volume 5. 2009. Editora Juspodivm, 2009.

LEMOS, Jean Zucatti. A (In) aplicabilidade do artigo 139 do código de processo civil como alternativa a prisão civil decorrente de débito alimentar: uma análise doutrinária e jurisprudencial. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 03, Ed. 08, Vol. 08, PP. 65-114, Agosto de 2018. ISSN2448-0959.

LIVRAMENTO, Geraldo Aparecido do. Execução por título extrajudicial: Cumprimento de Sentença: Defesa/Geraldo Aparecido do Livramento. Editora Leme. São Paulo: JH Mizuno, 2016.

LOPES, Edinilton Ferreira. Processo Civil – Execução – Meios Coercitivos. Disponível em: Data do acesso: 01/04/2019.

MAGALHÃES, Olga. Pensão alimentícia sob a perspectiva do novo código de processo civil. Disponível em: <HTTPS://olgachavesmagalhaes.jusbrasil.com.br/artigos/463500102/pensao-alimenticia-sobaperspectiva-...; Data do acesso: 27/03/2019.

PAULA, Isis Regina de Paula. Aplicação de Medidas atípicas em obrigações pecuniárias: Artigo 139, IV, do CPC/2015. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/ 123456789/182415/TCC%20ISIS%20REGINA%20DE%20PAULA_%20final.pdf?sequence=1> Data do acesso: 02/04/2019.

SANTOS, Amanda Almeida dos Santos. Execução de Alimentos: alterações procedidas pelo novo CPC em prol de sua maior efetividade. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/rcursodeespecializacao_latosensu/direito_processual_civil/edico...; Data do acesso: 28/03/2019.

VEJA, revista. Um a cada três casamentos termina em divórcio no Brasil

No ano passado, foram registradas 344.000 separações no país. Por Estadão Conteúdo. access_time 9 jan 2018, 15h57 - Publicado em 31 dez 2017, 11h32. https://veja.abril.com.br/brasil/umacada-tres-casamentos-termina-em-divórcio-no-brasil/


[1] Bacharel em Direito pela FAROL – Faculdade de Rolim de Moura, Advogada pela Ordem dos Advogados do Brasil inscrita sob o n. 7746/RO e pós graduada pela Universidade Candido Mendes.

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Dra Aline queria fazer um comentário de leigo que não entende nada de Leis mas tenta ter um olhar crítico em busca da sondada Justiça

Na Ação de Alimentos o devedor tem contra si inúmeros métodos de coerção e sua prisão caso não pague no prazo especificado ele será preso com toda certeza mesmo sem ter cometido crime algum.

No Direito Criminal o criminoso mesmo com julgamento em duas instâncias tem ao seu favor muitas benesses da Lei. Falar em coerção pode até da anulação de processo.

Ou seja, para nós os leigos, pagamos por uma Justiça que prende com mais eficácia um não criminoso do que um criminoso.

Uma total inversão de valores quando submetido as origens do Direito Romano.

Apenas um comentário sem quere desmercerbo trabalho da Dra. continuar lendo